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JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

NÃO DEIXE O SOL

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BUSCAR A

JUSTIÇA

CIDADÃ

Como a CVM protege o cidadão:

Lei nº 4.595/1964, que instituiu a reforma bancária e as demais normas, são a base do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Formam um conjunto de leis, resoluções e regulamentos, consolidado recentemente pelo Banco Central do Brasil (BCB) via Decreto nº 12.002/2024, visando transparência e estabilidade. O SFN é regulado principalmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), BCB e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), focando na segurança, eficiência e segmentação prudencial. www.gov.br

Acordo frustrado

A diretoria da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) rejeitou nesta terça-feira (2) proposta milionária de acordo para encerrar processo contra o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro, alvo de operação que investiga crimes financeiros. https://diariodocomercio.com.br/financas/cvm-rejeita-proposta-milionaria/

Segundo a Ambima, cerca de 80%  dos iniciantes do Mercado Financeiro brasileiro sao pequenos  investidores. https://www.anbima.com.br/pt_br/especial/raio-x-do-investidor-brasileiro.htm

Cidadão pode buscar reparação

Antes de entrar na justiça, aconselha-se  a  esstratégia de gestão educativa, de conciliação e de Termos de Compromisso da CVM  2023 - 2027, que pode até punir administrativamente. Caso ainda precise, o cidadão  pode buscar reparação financeira de danos materiais ou morais ao  acionar ou atermar no Poder Judiciário Federral do seu município. <https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tutorial_acessibilidade>

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Casos de Pirâmide Financeira,  Banco do Brasil e  Economia Popular, acionar o  TJ do Estado, ou atermar no forum onde mora. No RJ, preencher o formulário web abaixo e iseguir ao forum do seu município.

https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/18972/form-reclamacao-consumidor.pdf

© 2023 Projeto de ensino e disseminação de informações técnicas 

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